domingo, 28 de fevereiro de 2016

O totalitarismo

O medo faz com que as pessoas aceitem as maiores limitações por uma vaga promessa de segurança.



Opor-se ao PT e as esquerdas em geral é um direito, criticar o que crê errado e repudiar o que considera abominável é o seu exercício. O mesmo, com a devida inversão, para os adeptos da ideologia socialista. Porém o que temos assistido nos últimos anos no Brasil é aceitação da supressão das garantias legais, seja em nome do avanço ou da reação, sempre através de decisões judiciais.

Na semana passada, mais uma vez, o STF legislou. O fim da presunção da inocência até o trânsito em julgado da sentença condenatória agora jaz na vala comum, faz companhia a igualdade perante a lei e a definição constitucional da família.

A usurpação pelo Supremo Tribunal Federal da função legislativa é a maior ameaça aos direitos e garantias individuais. O ativismo judicial, em qualquer das instâncias, deve ser combatido. Os progressistas aplaudiram quando os onze ministros decidiram que a união entre homem e mulher pode ser qualquer coisa, o escrito no texto constitucional não possui valor. O mesmo se deu quando o poder público recebeu as bênçãos supremas para discriminar "legalmente", um indivíduo pode ou não ser beneficiado devido ao seu nascimento: as cotas raciais.

Quando atropelam o congresso e vão ao encontro da agenda progressista a esquerda aplaude, utilizam esse caminho para outras questões: a liberação das drogas e a legalização do aborto. Quando as decisões ilegítimas os favorecem é o judiciário para a democracia. Caso ocorra o contrário é o retrocesso, a reação das elites contra o povo.

A decisão do Supremo sobre o recolhimento ao presídio, após manutenção da condenação em segunda instância, foi aplaudida por um grande segmento da sociedade, o que está à direita. Liberais e conservadores aceitando o ativismo judicial. Para eles é o fim da impunidade, não vêm o momento dos seus desafetos estarem atrás das grades. Para a maioria deles será a justa punição para os petralhas. Querem que aconteça o mesmo em relação à redução da maioridade penal e contra os atos reivindicatórios dos ditos movimentos sociais. Não importam os meios, mas os fins.

Acreditam que decisões judiciais flagrantemente inconstitucionais são benéficas quando atendem aos seus interesses. Isso foi apenas mais um desdobramento que possibilita a implantação do Estado policial. Embalados pela mídia há muito aplaudem prisões provisórias que se transformam em definitivas, a inversão do ônus da prova e outras medidas totalitárias. O sangue nos olhos impede que vejam o monstro em gestação.

As duas correntes consideram o legislativo um poder apenas quando aprovam leis que os favorecem, caso contrário pode ser atropelado ao bel-prazer dos togados. Embora com suas limitações e distorções o Congresso Nacional é o único local correto para alterações das leis. A pressão não deve ser exercida para reduzi-lo a um órgão podado e inútil, mas sim para que a sua composição represente com maior fidelidade a sociedade. Os que repudiam a corrente do direito achado na rua aplaudem quando encontrado em cofres ou gabinetes, e vice-versa. Para ambos os lados nunca o do plenário quando o desagrada.

No Brasil as aberrações legais avançam em marcha batida, ora beneficiando aparentemente um lado ou outro, porém o resultado final será um só: o domínio completo da sociedade pela casta incrustada no poder judiciário, com o auxílio dos seus estafetas no ministério público e na polícia. A legislação será a das sentenças e acórdãos. Com condução automática do réu ao cárcere. Uma nação lavada a jato dos direitos e garantias.