terça-feira, 3 de setembro de 2013

Emenda estadual à Constituição Federal? Os cabralinos enlouqueceram...

Observando você!


Dois próceres peemedebistas pariram um aborto da natureza. Os insignes deputados estaduais Domingos Brazão e Paulo Melo, da mais pura estirpe do populismo assistencialista, querem  regulamentar a Constituição Federal.

O projeto de lei estadual da Alerj nº 2.405/2013, feito sob mediada para reduzir as inconveniências de sua excrescência, o governador Sérgio Cabral, inova na proibição do anonimato para a livre manifestação do pensamento.

O artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, o que regulamenta os direitos e garantias individuais de todos os cidadãos brasileiros diz expressamente:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

(...)

Ora, a manifestação de pensamento, neste caso, é a exteriorização de uma ideia, presume-se que através de um discurso, de um texto ou pela utilização de algum tipo de mídia. Jamais para reuniões públicas e reivindicativas. Visto que existe um outro inciso específico:


XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Pela vontade dos dois nobres deputados, no estado do Rio de Janeiro, o inciso IV acima, caso a aberração seja aprovada, sancionada e vigorar, teremos isto nas infelizes terras cabralinas:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, sem o uso de máscaras nem de quaisquer peças que cubram o rosto do cidadão ou dificultem sua identificação;

Será que para estes alerjênicos uma pessoa se torna um pseudônimo ao cobrir a face? O cidadão mascarado de repente perde a condição humana e torna-se um onomatópode?

Todos em uma multidão são anônimos. Cabe à polícia se mexer e trabalhar para encontrar os autores dos crimes que porventura ocorram durante uma manifestação. Não precisamos dessa casta de políticos "que zelam por nós".

Constituição Federal
Projeto de lei da dupla